Questão 1337555

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1337555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

Alternativa A:
inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa B:
obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa C:
responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.
Alternativa D:
inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.
Alternativa E:
não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.