Questão 1337518

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1337518

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato Verbal

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

Alternativa A:
é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.
Alternativa B:
é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.
Alternativa C:
é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Alternativa D:
é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.
Alternativa E:
é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

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