Questão 1337449

excedeu os limites do poder normativo do ente, lendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.

é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.

é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.

tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.

insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.