Questão
ID 1337438Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na