Questão 1337372

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1337372

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

Alternativa A:
a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.
Alternativa B:
a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.
Alternativa C:
o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.
Alternativa D:
a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.
Alternativa E:
o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.

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Questão 1337372

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