Questão
ID 1337265Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assinale a opção que apresenta competência exclusiva
do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente
da República.
do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente
da República.