Questão
ID 1337250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo
que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo,
por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta
com base no princípio da
que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo,
por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta
com base no princípio da