Questão 1336982

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.