Questão 1336954

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336954

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal
de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições
democráticas, em especial a respeito das recentes alterações
no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a
atribuição às guardas municipais do exercício do poder de
polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de
sanções administrativas legalmente previstas.
Alternativa B: Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas
à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
Alternativa C: A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade
de segurança viária passa a integrar expressamente o texto
da CF, com vistas à preservação da ordem social e da
incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
Alternativa D: Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto
no dos demais entes federados, a segurança viária compete
aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados
em carreira, na forma da lei.

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