Questão 1336952 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1336952

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos
na CF, assinale opção correta.

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, o direito fundamental
à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade
intelectual, independentemente de censura, deve ser
interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê
a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo
a ser exigível o consentimento do interessado no caso
de publicação de biografia que possa causar sério agravo
à intimidade.
Alternativa B: As relações internacionais da República Federativa do Brasil
são regidas pelos princípios da prevalência da ordem
democrática e do respeito à separação dos poderes.
Alternativa C: Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face
da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca
do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias,
como decorrência do direito à vida.
Alternativa D: Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo
por crime de responsabilidade atribuído ao presidente
da República, uma vez que as sanções para tal espécie
de infração são de índole político-administrativa.