Questão 1336951

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores
públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: É automática, segundo o STF, a perda do mandato de
parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
Alternativa B: Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal,
seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si,
determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que
tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva
de jurisdição, conforme o entendimento do STF.
Alternativa C: À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção
ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei.
Alternativa D: Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade,
na forma de lei específica.