Questão
ID 1336949Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças
públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas
por lei complementar matérias como a
públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas
por lei complementar matérias como a