Questão 1336880

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336880

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais
acerca do processo legislativo.

Alternativa A: A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B: O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para
veto ou sanção importará em veto ao texto.
Alternativa C: A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores
do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria
Pública é privativa do presidente da República.
Alternativa D: A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente
da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá
início ordinariamente no Senado Federal.