Questão 1336879

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1336879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
Alternativa B:
Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
Alternativa C:
O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
Alternativa D:
Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.