Questão 1336875

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações
telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações
telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

Alternativa A: instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
investigação de ato de improbidade administrativa, por
determinação do Ministério Público.
Alternativa B: instrução processual penal, mediante autorização judicial, por
determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada, ou investigação de ato de
improbidade administrativa, por determinação do Ministério
Público.
Alternativa C: instrução processual penal, mediante autorização judicial.
Alternativa D: instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
por determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada.

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