Questão 1336873

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1336873

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Alternativa A: O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos
limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Alternativa B: O estado possui competência concorrente com a União para
legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre
o assunto até a superveniência de lei federal.
Alternativa C: O estado possui competência de legislar sobre o assunto:
trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
Alternativa D: O estado não possui competência para legislar a respeito
do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva
da União.