Questão
ID 1336714Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado