Questão 1336650

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1336650

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
Alternativa B:
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
Alternativa D:
a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
Alternativa E:
a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.