Questão 1336586

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1336586

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa B:
não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
Alternativa C:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.
Alternativa E:
será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.