Questão 1336528

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1336528

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

Alternativa A:
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Alternativa B:
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C:
a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
Alternativa D:
salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.