Questão 1336513

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1336513

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
Alternativa B:
o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
Alternativa C:
o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
Alternativa D:
à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
Alternativa E:
cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.