Questão 1336511

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1336511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A:
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Alternativa D:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Alternativa E:
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.