Questão
ID 1336505Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é