Questão 1336327

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1336327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.

Alternativa A:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa B:
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
Alternativa C:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Alternativa D:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa E:
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

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