Questão
ID 1336317Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.
IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.