Questão 1336316

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1336316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alternativa A:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa B:
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa C:
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Alternativa D:
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Alternativa E:
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.