Questão
ID 1336290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito e Força Maior
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo: