Questão 1336288

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1336288

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

Alternativa A:
não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
Alternativa B:
os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
Alternativa C:
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Alternativa D:
em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.
Alternativa E:
no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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