Questão 1336165 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1336165

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal:

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal.

Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão

Alternativa A:
em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.
Alternativa B:
prolatada em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.
Alternativa C:
preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pelo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa E:
dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

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Questão 1336165

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