Questão 1336159

Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.

Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder