Questão 1336149

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1336149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei n^o 7.347/85, é correto afirmar que

Alternativa A:
poderá ter sua instauração determinada por associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.
Alternativa B:
poderá ser instaurado por pessoa jurídica de direito público, mediante requisição fundamentada do Ministério Público, para apuração de danos ao erário.
Alternativa C:
constitui competência institucional do Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo, público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
Alternativa D:
uma vez instaurado não poderá ser arquivado, salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público homologada pelo Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa E:
terá, obrigatoriamente, caráter sigiloso enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.