Questão
ID 1336122Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de