Questão 1336097

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1336097

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital

Alternativa A: é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas
de receitas ordinárias ou extraordinárias.
Alternativa B: é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha
de pessoal ou inativos.
Alternativa C: é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D: deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente
a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.
Alternativa E: somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa
específica e limitada a dois exercícios financeiros.

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