Questão 1336083 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1336083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de
passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa
exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

Alternativa A: praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos.
Alternativa B: não praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos
para concessão, não poderia negá-la.
Alternativa C: praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D: não praticou ato de improbidade, pois a Lei no 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da
Administração pública direta.
Alternativa E: praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função
pública e suspensão dos direitos políticos.

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Questão 1336083

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