Questão 1336079

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1336079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:

Alternativa A: oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
Alternativa B: criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
Alternativa C: criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos
usuários.
Alternativa D: fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
Alternativa E: destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

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