Questão
ID 1336078Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Restos a Pagar
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,