Questão
ID 1336075Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de Junho de 1994, Que Dispõe sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000
previu a reserva para pessoa com deficiência de
previu a reserva para pessoa com deficiência de