Questão 1336072 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1336072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

Alternativa A: Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Alternativa B: A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
Alternativa C: Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua
autonomia funcional.
Alternativa D: É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Alternativa E: Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado
o disposto em lei.