Questão 1336071

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1336071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato

Alternativa A: não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga
o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
Alternativa B: não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.
Alternativa C: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a
autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.
Alternativa D: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.
Alternativa E: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

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Questão 1336071

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