Questão 1336067

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1336067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

Alternativa A: privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
Alternativa B: privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
Alternativa C: privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa D: à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa E: privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação.