Questão 1336065

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1336065

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de
suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

Alternativa A: tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia
administrativa.
Alternativa B: pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza
imprecisa, que autoriza juízo discricionário.
Alternativa C: tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é
discricionário e decorre do poder hierárquico.
Alternativa D: tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o
servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.
Alternativa E: tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da
infração, aplicar a pena cabível.

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