Questão 1336029

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1336029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública

Alternativa A:
não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.
Alternativa B:
pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.
Alternativa C:
pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.
Alternativa D:
deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.
Alternativa E:
pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

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