Questão 1336020

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1336020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

Alternativa A:
não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativa B:
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Alternativa C:
o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.
Alternativa D:
o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.
Alternativa E:
não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.