Questão 1336004

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1336004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

Alternativa A:
prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.
Alternativa C:
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Alternativa D:
aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.
Alternativa E:
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.