Questão
ID 1335862Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.899/1994 - Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A Lei no 8.899/1994 assegura: