Questão 1335815 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1335815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Nos termos do art. 111-A, § 2o, da Constituição, cabe ao
Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta
do diploma legal requerido pelo preceito constitucional

Alternativa A: enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a dar ciência ao Poder
Legislativo para a adoção das providências necessárias.
Alternativa B: enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, autorizando-o, como genuína Corte Constitucional,
a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional
mediante suplementação normativa de
caráter extraordinário.
Alternativa C: autoriza o exercício de função normativa extraordinária
pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar
a matéria.
Alternativa D: não impede o pleno funcionamento do Conselho,
pois cuida-se de norma constitucional de eficácia
contida, que confere à lei função meramente restritiva
da eficácia do comando normativo-constitucional.
Alternativa E: enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a definir prazo ao
Poder Legislativo para que adote as providências
necessárias, sob pena de autorizar, após seu exaurimento,
o pleno funcionamento do Conselho.

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