Questão 1335813 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1335813

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o
Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto
a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os
intervalos de tempo não compreendidos no mencionado
dispositivo. O recesso parlamentar

Alternativa A: não terá início sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
Alternativa B: interrompe os prazos de tramitação dos projetos de
lei que observam regime de urgência constitucional.
Alternativa C: produz efeito suspensivo da vigência das medidas
provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda
não tenha encerrado.
Alternativa D: constitui o período em que funcionará comissão representativa
do Congresso Nacional, eleita por suas
Casas na última sessão ordinária do período legislativo,
cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive
medidas provisórias e propostas de emenda
constitucional.
Alternativa E: cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária
do Presidente do Senado Federal apenas em
caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção
federal e de pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio.

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Questão 1335813

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