Questão 1335810

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1335810

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

Alternativa A: exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo
seja, em qualquer hipótese, promulgado
pelo Presidente da República.
Alternativa B: exige, como condição para a deliberação de cada
uma das Casas do Congresso Nacional sobre o
mérito das medidas provisórias, que comissão mista
de Deputados e Senadores, no exercício de competência
privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento
de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa C: exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada
pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção
presidencial.
Alternativa D: exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo
seja, em qualquer hipótese, promulgado
pelo Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa E: dispensa o encaminhamento à sanção presidencial
do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações
no âmbito do Congresso Nacional.