Questão 1335808 de Direito do Trabalho - FCC 2015

Questão

ID 1335808

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal Relativas ao Direito do Trabalho

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante
no 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado

Alternativa A: não surte efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo impedimento jurídico à aprovação de
novo diploma que altere a legislação de organização
judiciária para reconhecer a competência da primeira
instância da Justiça Estadual para processar e julgar
as ações possessórias ajuizadas em face do exercício
do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa
privada.
Alternativa B: surte efeitos sobre o Poder Executivo, constituindo
óbice jurídico a que o Presidente da República sancione
novo diploma legal que, alterando a legislação
processual, negue competência à Justiça do Trabalho
para processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve
pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa C: enseja o cabimento de reclamação em face da rejeição
congressual a veto presidencial contrário a projeto
de lei que reconheça a incompetência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar ação possessória
ajuizada em decorrência do exercício do direito
de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Alternativa D: tem cessados os seus efeitos logo após a publicação
de julgado posterior do STF, proferido em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, que declare,
por maioria de seis votos, a inconstitucionalidade
material de preceito constante de lei federal que reconheça
competência à Justiça do Trabalho para
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência
do exercício do direito de greve pelos trabalhadores
da iniciativa privada.
Alternativa E: não surte efeitos sobre os órgãos da Justiça do Trabalho,
não gerando impedimento jurídico a que julgamentos
futuros reconheçam a competência da Justiça
Comum para processar e julgar ação possessória
ajuizada em decorrência do exercício do direito de
greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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