Questão 1335804 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1335804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A garantia constitucional do direito de propriedade impede
que

Alternativa A: a expropriação de propriedade rural onde for localizada
cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia
sobre toda a extensão da área, quando o cultivo
ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do
imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.
Alternativa B: lei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional
dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram
não reclamados pelos titulares de contas
bancárias que não realizaram tempestivamente
seu recadastramento perante as respectivas instituições
financeiras.
Alternativa C: Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança como mecanismo
de atualização monetária dos débitos fazendários
inscritos em precatórios, pois configura
medida incapaz de preservar o valor real do crédito.
Alternativa D: lei federal, em razão de configurar medida confiscatória,
determine a transferência de depósitos judiciais
de valores referentes a tributos federais para a conta
única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula
de restituição automática ao depositante, após o
encerramento da lide, do valor depositado acrescido de
juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.
Alternativa E: a expropriação de propriedade rural onde for localizada
cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada
sem pagamento de indenização ao proprietário,
em razão de configurar medida confiscatória.